Termos & Políticas de Utilização

Ultima actualização: Sexta-feira, 9 de Abril de 2021

1º Termos e Condições Gerais

a) Introdução
  • O Portal CIPRA é propriedade do estado angolano, gerida pelo Centro de Imprensa da Presidência da República. A mesma trabalha com uma rede de Agentes Oficiais do estado que prestam os seus serviços com os mais elevados padrões de rigor ético e profissional.
b) Âmbito de Aplicação
  • Os presentes termos e políticas de utilização determinam a relação contratual entre este portal e o utilizador do portal. Ao fazer uso da Portal CIPRA, o utilizador concorda que leu, compreende, aceita e obriga-se a cumprir estes termos e políticas de utilização. Caso não concorde com o que está agora descritos, deverá deixar de usar este portal.
c) Alteração
  • A comissão gestora do Portal CIPRA reserva-se no direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio os presentes termos e políticas de utilização. Recomendamos que consulte regularmente estes termos e políticas de utilização.
d) Lei Aplicável e Jurisdição
  • A lei aplicável para a interpretação e aplicação dos presentes termos e políticas de utilização é a Lei de Angola, excepto quando tal não seja legalmente possível. Os tribunais competentes para a resolução de litígios emergentes da utilização do portal, são os tribunais de Luanda, excepto quando tal não seja legalmente possível.
i) Responsabilidade
  • A comissão gestora do Portal CIPRA faz todos os esforços possíveis para que a informação contida no portal seja correta e rigorosa.
  • O portal poderá incluir ligações para outros sites de entidades com as quais o Portal CIPRA pode ou não ter relações contratuais. O Portal CIPRA não se responsabiliza pela informação e serviços disponibilizados pelos websites de terceiros.
j) Garantia
  • O Portal CIPRA é fornecido tal como se encontra, sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, tanto quanto ao seu conteúdo e/ou informação disponibilizada.
k) Propriedade Intelectual
  • É permitida a cópia, descarregamento ou impressão de informações do portal apenas para uso privado e não comercial.
  • As marcas, logótipos e outros sinais distintivos do comércio, assim como quaisquer outros objetos suscetíveis de proteção pelas leis da propriedade intelectual presentes no portal, são propriedade intelectual do Portal CIPRA ou de terceiros, e não podem ser utilizados sem autorização expressa e por escrito da comissão gestora do portal ou dos seus respetivos titulares.

2º Políticas de Utilização e Privacidade

a) Utilização da Ferramenta
  • O utilizador reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização da plataforma, bem como por qualquer conteúdo inserido pelo mesmo.
  • O utilizador isenta a plataforma de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso da Ferramenta, bem como por qualquer violação a direitos de terceiros.
  • O utilizador reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso da Ferramenta oferecida pela plataforma devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização da Ferramenta e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
b) Regras de conduta do Usuário
  • O utilizador se compromete a não utilizar a Ferramenta para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
    i) Conteúdo abusivo, como textos, fotos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.
    ii) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
    iii) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.
    iv) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).
    vi) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.
    vii) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema da Abril.
  • O Usuário concorda que, ao usar a Ferramenta, não irá:
    i) Violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
    ii) Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
    iii) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
    iv) Replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da Abril;
    vi) Fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como ?flamming?), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.
    vii) Cometer fraude;
    viii) Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
    ix) Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
    x) Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
    xi) Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da Abril ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da Abril;
    xii) Realizar propaganda política nos comentários;
    xiii) Usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da Abril;
    xiv) Transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
    xv) Acessar a Ferramenta sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
    xvi) Realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
    xvii) Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
    xviii) Ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das acções vedadas por estes Termos e Políticas de Utilização.